Como funciona o processo de impeachment no Brasil?

O processo de Impeachment é a perda de mandato acarretada por crimes de responsabilidade.

No Brasil, o processo de impeachment mais conhecido e que teve participação ativa da população foi do então presidente Fernando Collor de Mello, e mais recentemente da presidente Dilma Roussef.

Diferente de um afastamento comum do cargo, o impeachment deixa o político inelegível durante oito anos, ou seja, ele não pode se candidatar a nenhum cargo político durante esse tempo.

A lei que regulamenta o processo de impeachment é a Nº 1079 e foi promulgada em 10 de abril de 1950. Além dela, as normas regimentais da Câmara dos Deputados também regula esse processo.

Impeachment de Dilma Rousseff
Impeachment de Dilma Rousseff

Como funciona o processo de impeachment no Brasil?

O processo é todo conduzido pelo Poder Legislativo, que recebe a denúncia, acata e faz o julgamento de quem foi denunciado.

Quando o processo se dá contra o presidente da república, pode ser motivado por 8 tipos de crimes de responsabilidade diferentes:

  • Contra a existência da União;
  • Contra o exercício livre dos poderes judiciário e legislativo, bem como dos poderes constitucionais dos estados;
  • Contra o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
  • Contra a segurança interna da nação;
  • A Probidade na administração;
  • A Lei orçamentária;
  • Contra a guarda e emprego legal do dinheiro público;
  • Contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Diferente do que se pensa, não apenas o presidente da república pode sofrer o processo de impeachment, mas também governadores, ministros, prefeitos, bem como seus vices se incorrerem em crimes de responsabilidade, no âmbito de suas funções.

Para fazer um pedido de impeachment não é necessário ter cargo público, qualquer cidadão pode fazer esse pedido para a Câmara dos Deputados.

Porém para que a denúncia seja acatada é preciso que haja provas do crime que a pessoa está sendo acusada.

Uma forma eficaz para ter o pedido acatado é haver uma lista de, pelo menos, cinco testemunhas, onde assinem e tenham suas firmas reconhecidas.

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Se o presidente da Câmara dos Deputados achar que a denúncia é mesmo válida, ele fará a apresentação ao plenário da Câmara, onde posteriormente ela será enviada para uma comissão especial que será formada para analisar o caso específico.

Do outro lado, o presidente pode formar e apresentar sua defesa dentro do prazo de 10 sessões da Câmara, e depois que isso ocorre essa comissão apresenta um parecer preliminar sobre o assunto.

O documento deve ser incluído na ordem do dia dentro do prazo de 48 após sua publicação, e precisa ser votado por todos os deputados. Tendo 2/3 de votos o processo de impeachment é instaurado.

Havendo aprovação do pedido de abertura do processo, o Senado passa a ser o responsável pela efetivação do julgamento.

Após a instauração do processo pelo Senado, o presidente é afastado de suas funções imediatamente. Para haver condenação é necessário que 2/3 de senadores votem a favor.

Caso o julgamento passe do prazo de 180 dias, o presidente é novamente retornado às suas funções e em caso de condenação, é afastado definitivamente.

Quando o presidente é afastado de suas funções, o próximo apto a exercer o cargo é o vice, e depois dele o Presidente da Câmara dos Deputados, mas por curto período, pois nesse caso será convocado um novo pleito para eleger um novo presidente.

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O Que São Minorias Dentro da Democracia?

O que é o Congresso Nacional?

Como Funciona O Sistema Político Brasileiro?

O Que São Minorias Dentro da Democracia?

O panorama político atual fala cada vez mais sobre as minorias que existem nas diversas camadas da população.

Esse é um termo que deixa margem a interpretações erradas, pois o termo minoria não está ligado à quantidade especificamente, mas sim à situação perante a sociedade.

Isso quer dizer que nem sempre uma minoria significa poucas pessoas, muito pelo contrário, grande parte das minorias políticas do Brasil possui grande representatividade em termos de quantidade.

Assim, grandes grupos populacionais podem representar minoria dentro do contexto político, social e econômico do país, e um exemplo disso são os afrodescentes e também as mulheres.

Mais de 50% da população brasileira é composta por mulheres, e os afrodescentes (negros e pardos) somam perto de 54% da população do país.

Apesar dessa maioria absoluta em quantidade de representantes, esses dois grupos são considerados minorias, pois cabem dentro da descrição dada para esse termo, pelo sociólogo Mendes Chaves:

“Minoria refere-se a um grupo de pessoas que de alguma maneira e em algum setor das relações sociais, está em situação de dependência ou desvantagem em relação a outro grupo, maioritário, onde ambos integram a sociedade mais ampla. O tratamento discriminatório por parte da maioria, é uma das características dos grupos minoritários.”

Trocando em miúdos, minoria refere-se a forma como um determinado grupo é tratado socialmente, e não tem haver com quantidade de população dentro de cada grupo representado.

No Brasil temos muitos grupos que são considerados minorias, e conforme a globalização vai aumentando, novos grupos surgem com características específicas que os denominam.

Assim, pessoas que são a favor do casamento homossexual são um grupo minoritário, pois sofrem discriminação social por parte de outros grupos maiores e mais conservadores.

Portadores de necessidades especiais também são considerados minoria, já que precisam de leis específicas para ter direito a mobilidade em locais públicos e também colocação em cargos para trabalho.

A criação de cotas para vagas em universidade, ou ainda para ocupar cargos públicos mostra que os afrodescentes são minoria social e política mesmo tendo uma representação populacional maior em quantidade de indivíduos.

Curiosidade:

O movimento da minoria das mulheres obesas tem ficado cada vez mais forte, uma vez que esta são estimuladas a serem empoderadas. Há tempos atrás, elas tinham suas vozes caladas e eram forçadas a emagrecerem por pressão social. Devido a essa cobrança elas tomavam remédios para emagrecimento e suplementos como por exemplo o quitoplan.

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Porque é necessário haver proteção das minorias dentro da Democracia

A Constituição Brasileira garante igualdade de direitos para TODOS os cidadãos do país.

Dessa forma é dever do Estado e seus governantes que todos os grupos caracterizados minoritários tenham proteção de leis que protejam seus direitos, independente da quantidade de população representada em cada grupo.

Assim, mesmo que a maioria da população não concorde com um determinado direito que é essencial para um grupo minoritário, o governo deve procurar formas de garantir esse direito para essas pessoas.

Agindo dessa forma, conseguirá diminuir o estado de discriminação social, que muitas vezes gera protestos e conflitos violentos colocando em risco a segurança da população em geral.

Garantir que cada cidadão tenha seus direitos resguardados é uma forma prática de aplicar o conceito da Constituição que garante essa igualdade para todos os cidadãos, independente de raça, gênero e credo.

Aos poucos o Brasil caminha para esse atendimento a todos os cidadãos, e chegará um momento em que as minorias serão equiparadas ao todo, através de leis e regimentos que possam garantir o direito de serem diferentes do todo e viverem livremente como cidadãos desse país.

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O que é o Congresso Nacional?

O Congresso Nacional brasileiro é onde está o poder legislativo dentro do contexto federal (União).

É um órgão bicameral (duas casas distintas) que tem em sua composição a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Dentro da Câmara se encontram 513 parlamentares que possuem mandatos de quatro anos e são escolhido através de voto direto e secreto pela população.

Congresso Nacional

Cada estado tem direito a um número próprio de Deputados representando seus direitos e essa quantidade é definida pela população do Estado, porém nenhum estado pode ter menos de oito deputados, nem mais que setenta.

No Senado são 81 representantes com mandatos de oito anos e que também são escolhidos através de voto direto e secreto pela população. Cada estado é representado por três senadores e cada um possui dois suplentes.

O Congresso é o órgão principal que possui função representativa dentro do governo brasileiro, uma vez que todos seus membros são escolhidos através de voto direto da população.

A principal função do Congresso é a elaboração de leis e emendas constitucionais, processo que obedece todas as regras do processo legislativo.

Um PL (Projeto de Lei) pode ser lançado por qualquer um dos parlamentares (deputados e senadores), onde recebe votação primeiro na casa que o iniciou (Câmara ou Senado).

Se esse PL é aprovado segue para a outra casa que então adota a função de revisora do projeto. Assim projetos nascidos na Câmara são revisados pelo Senado e vice versa.

Quando o Projeto de Lei é aprovado pela casa que fez a revisão, então segue para o presidente da república sancioná-lo. No caso de ser aprovado com emendas (mudanças em pontos estratégicos), retorna para a casa que o iniciou para nova votação. Quando o PL é rejeitado ele é arquivado.

Para obter aprovação, o número de votos necessários varia de acordo com o tipo de projeto. Para os mais comuns, usa-se o critério de maioria simples (metade + um voto) nas duas casas, e se for um projeto de lei complementar é necessária maioria absoluta de todos os votos.

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Congresso Nacional Brasileiro

Além do Congresso Nacional do Brasil outros órgãos também podem propor leis como o presidente da república, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo.

Dependendo de quem propõe o Projeto de Lei existe uma série de exigências diferentes que precisam ser atendidas para poderem ser apreciados na Câmara.

Projetos de Lei propostos pela população precisam ter suporte de 1% de todo eleitorado do país dentro de, no mínimo, 5 Estados e possuir apoio superior a 0,33% dos eleitores de cada Estado brasileiro.

Quando falamos de emendas Constitucionais, que modificam a maior Lei do país – a Constituição – os requisitos prévios são ainda maiores e mais severos, pois podem ser propostos por somente um terço dos membros de uma das casas e para ser aprovado precisa da maioria de 3 quintos das duas casas.

O Senado possui quinze atribuições privadas que são garantidas pela Constituição, entre elas a aprovação de ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), magistrados, presidência e diretoria do Banco Central.

Também estabelece as condições e limites para dívidas das esferas nacionais e julga os processos de impeachment.

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Linha de Sucessão Presidencial do Brasil

Como Ocorre a Linha de Sucessão Presidencial no Brasil

A cada quatro anos o povo brasileiro elege sob voto direto e secreto, o representante escolhido para ser o presidente da república.

Desde 2016 o atual presidente em exercício, Michel Temer, assumiu a presidência por ocasião do afastamento por processo de impeachment da então presidente da república Dilma Roussef.

Michel Temer é o atual Presidente da República no Brasil
Michel Temer é o atual Presidente da República no Brasil

Desde o pedido de afastamento do presidente Collor que o processo de impeachment tem participado do momento político do país, inclusive com participação ativa da população.

Para sofrer um processo de afastamento por impeachment o presidente precisar cometer crimes de responsabilidade, e ser denunciado diretamente para a Câmara dos Deputados.

Mas, e quando o vice presidente também não está em condições de assumir?

Na linha de sucessão direta, após o presidente, o próximo a assumir o cargo é o vice, e na ausência, ou impossibilidade dele fazer isso, o próximo em sucessão é o presidente da Câmara dos Deputados, seguido do presidente do Senado e depois do presidente do Supremo Tribunal Federal.

É importante deixar claro que os três últimos casos ocupam o cargo apenas temporariamente, já que é preciso fazer uma nova eleição para definir um novo presidente.

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Esse Processo de Sucessão Presidencial Ocorre da Seguinte Maneira:

No caso do presidente e vice deixarem seus cargos nos primeiros dois anos de mandato, serão convocadas novas eleições diretas dentro de um prazo de 90 dias.

Se o presidente e o vice deixarem os cargos nos dois últimos anos de mandado, o novo presidente será escolhido pelo Congresso Nacional através de processo de eleição indireta (o povo não vota).

Em qualquer dos casos, a pessoa que for escolhida para substituir o presidente e ocupar o cargo, fará isso apenas durante o restante do mandato do então presidente que foi afastado/impossibilitado de terminar seu processo.

Além de ocupar o cargo de presidente quando existe o afastamento por impeachment, o vice também assume as funções de chefe de estado quando presidente viaja para o exterior, ficando interinamente no cargo.

Em caso de afastamento ou morte do vice presidente, esse cargo ficará em aberto até a nova eleição.

Curiosamente, o Brasil possui um histórico comum de vice presidentes que assumiram devido ao afastamento ou falecimento dos presidentes eleitos, deixando um estigma ligado a esse cargo.

No período de 1985 a 1990 o presidente eleito, Tancredo Neves, não chegou tomar posse pois faleceu antes da cerimônia, então o vice presidente José Sarney governou o país por todo o mandato.

De 1992 a 1995 o vice presidente Itamar Franco assumiu o mandato com o afastamento por impeachment do então presidente Fernando Collor de Melo.

Atualmente, o presidente Michel Temer assumiu o cargo com o afastamento da presidente Dilma Roussef também por processo de impeachment.

Passando o cargo para o presidente da Câmara dos Deputados, o país só viu acontecer duas vezes em sua história. Em 1955 para Carlos Luz e de 1961 a 1964 com Ranieri Mazzilli.

Apenas de 1945 a 1946 que o Brasil foi governado interinamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, na pessoa de José Linhares, pela renúncia do então presidente Getúlio Vargas.

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Assista ao vídeo abaixo sobre o assunto discutido neste post:

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Como Funciona O Sistema Político Brasileiro?

Podemos dizer que o Brasil é um país privilegiado, pois o sistema de governo permite que o povo escolha seus governantes através de voto direto.

Uma coisa que muitos países do Oriente Médio, África e Ásia ainda não possuem e que faz com que as pessoas precisem aceitar governantes tiranos impostos, ou criar luta armada para ter direito de escolha.

O povo brasileiro pode, a cada dois anos, eleger vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais, senadores e o governante máximo que é o presidente da república.

Essa é uma das formas mais livres de participação popular, mas que precisa ser feita com critério, já que quem for eleito será o representante do povo durante um mandato de 4 anos.

Para entender melhor como isso funciona realmente é importante conhecer alguns termos mais técnicos, mas que são essenciais para votar melhor em um futuro próximo.

Sendo assim o primeiro conceito é que o Brasil é uma república federativa presidencialista.

República devido ao Chefe de Estado ser eleito e seu mandato ser temporário, federativa, pois cada estado possui autonomia política, e presidencialista, pois os cargos e funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado são realizados pelo presidente.

Três poderes para o Estado:

Como Funciona O Sistema Político Brasileiro?

No sistema de governo brasileiro, o poder é dividido em três: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse sistema vem da teoria de Charles de Montesquieu, que escreveu, em 1748, o livro “O espírito das Leis” e que a partir da afirmação de que “só o poder freia o poder”, dizia que para não ocorrerem abusos era necessária essa divisão legal do sistema político de governo.

No Brasil, o Executivo é exercido pelo presidente da República, o Legislativo pelo Congresso Nacional e o Judiciário pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

Para entender melhor cada um:

Executivo

É o poder responsável por fazer as leis realmente funcionarem. Assim o presidente tem a capacidade para vetar ou sancionar leis que são oriundas do Legislativo.

Também pode editar medidas provisórias, ou seja ele que tem o poder para adequar as leis para funcionarem melhor para a população, e é claro que ele não pode resolver nada sozinho, faz seu trabalho em cima do trabalho do poder Legislativo.

Legislativo

Por sua vez, o poder Legislativo é o que idealiza as leis e também julga as propostas que são feitas pelo presidente da república.

No Brasil o parlamento é dito bicameral, o que significa que sua composição é feita através de duas câmaras: A dos Deputados e o Senado.

Dessa forma, qualquer projeto de lei precisa passar antes pela Câmara e, se aprovado, precisa passar pela aprovação do Senado.

Assim, até a Lei chegar ao Executivo ela passa por várias votações, onde podem ocorrer pedidos de adequação, fazendo com que sua natureza original se perca em alguns momentos.

Judiciário

Aqui é feita a interpretação das leis e também fiscalizar para que sejam cumpridas em sua integridade.

Veja a seguir o vídeo que poderá comprovar se a mulher do Juiz Pedro Roberto está grávida:

A composição do Poder Judiciário é de 11 juízes que são escolhidos pelo presidente da república, e precisam ser aprovados pelo Senado para poderem compor essa bancada.

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Saiba Como é Composto o Parlamento no Brasil

Como é composto o parlamento no Brasil?

O Brasil é uma república federativa presidencialista e seu parlamento é do tipo bicameral, ou seja, composto por duas casas distintas, porém correlatas, responsáveis pelo bom andamento das leis.

É importante conhecer como é formado o sistema de governo, para que se tenha um embasamento maior na hora de votar, e exercer plenamente os direitos de cidadãos.

Dessa forma o parlamento brasileiro é composto por duas casas:

  • A Câmara dos Deputados (também chamada de câmara baixa) e,
  • O Senado (também chamado de câmara alta).
Como é composto o parlamento no Brasil
Como é composto o parlamento no Brasil

Câmara dos Deputados

É, dentro do sistema, um dos órgãos coletivos através dos quais o poder legislativo é exercido. Também chamada de câmara baixo, em contraposto ao Senado, chamado de câmara alta.

Os componentes da Câmara dos Deputados são representantes do povo e são eleitos em todos os estados da Federação através do voto direto e completamente secreto.

Para se candidatar ao cargo de Deputado Estadual a pessoa precisa ser brasileira, estar alistada como eleitora, com domicílio dentro do local da eleição, filiada a um partido político e ter, pelo menos, 21 anos, além de estar em pleno exercício de seus direito políticos.

De acordo com a Constituição de 1988 a quantidade de deputados por unidade da federação (estados) seria definida por uma lei complementar, sendo proporcional à população do estado.

Assim, são feitos ajustes antes de cada eleição para que nenhum estado tenha um número de deputados inferior a 8 (oito), nem superior a 70 (setenta).

Dessa forma, os estados mais populosos, geralmente possuem a cota máxima de deputados dentro da Câmara.

Um ponto muito interessante no que toca aos Deputados é o fato de possuírem imunidade parlamentar enquanto estiverem em exercício de mandato.

Isso quer dizer que eles não podem ser presos, a não ser que sejam pegos em flagrante de crimes inafiançáveis, e não podem sofrer processos criminais sem que a Câmara dê uma licença prévia.

Caso ocorra flagrante de crime inafiançável, o processo precisa ser enviado para a Câmara dentro de um prazo de 24 horas, para ela decidir se autoriza, ou não o referido processo.

Por outro lado, eles não podem ter vínculos com entidades de direito público, como autarquias, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e afins.

Suas atribuições exclusivas são instaurar processo contra o presidente e vice, bem como contra ministros de estado. Averiguar as contas do presidente, eleger membros do Conselho da República e também administração interna.

Preciso dizer que durante as eleições para deputados estaduais e federais, um candidato conseguiu emagrecer 20 kg utilizando o quitoplan funciona para ter a possibilidade de se candidatar ao cargo parlamentar.

Senado

Senado Brasileiro
Senado Brasileiro

Desde a Constituição de 1988, cada estado da federação é representado por 3 senadores, que são eleitos (junto com dois suplentes) por princípio majoritário, com um mandato de 8 anos. A renovação é feita de quatro em quatro anos.

No Brasil, as atribuições do Senado são muito parecidas com as do Senado dos EUA, porém com pode político muito menor do que do americano e, basicamente revisando as Leis que são aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Além disso, os senadores também possuem poder privativo, podendo processar e julgar funcionários do executivo e do judiciário dos níveis mais elevados, em crimes de responsabilidade.