O que é o Congresso Nacional?

O Congresso Nacional brasileiro é onde está o poder legislativo dentro do contexto federal (União).

É um órgão bicameral (duas casas distintas) que tem em sua composição a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Dentro da Câmara se encontram 513 parlamentares que possuem mandatos de quatro anos e são escolhido através de voto direto e secreto pela população.

Congresso Nacional

Cada estado tem direito a um número próprio de Deputados representando seus direitos e essa quantidade é definida pela população do Estado, porém nenhum estado pode ter menos de oito deputados, nem mais que setenta.

No Senado são 81 representantes com mandatos de oito anos e que também são escolhidos através de voto direto e secreto pela população. Cada estado é representado por três senadores e cada um possui dois suplentes.

O Congresso é o órgão principal que possui função representativa dentro do governo brasileiro, uma vez que todos seus membros são escolhidos através de voto direto da população.

A principal função do Congresso é a elaboração de leis e emendas constitucionais, processo que obedece todas as regras do processo legislativo.

Um PL (Projeto de Lei) pode ser lançado por qualquer um dos parlamentares (deputados e senadores), onde recebe votação primeiro na casa que o iniciou (Câmara ou Senado).

Se esse PL é aprovado segue para a outra casa que então adota a função de revisora do projeto. Assim projetos nascidos na Câmara são revisados pelo Senado e vice versa.

Quando o Projeto de Lei é aprovado pela casa que fez a revisão, então segue para o presidente da república sancioná-lo. No caso de ser aprovado com emendas (mudanças em pontos estratégicos), retorna para a casa que o iniciou para nova votação. Quando o PL é rejeitado ele é arquivado.

Para obter aprovação, o número de votos necessários varia de acordo com o tipo de projeto. Para os mais comuns, usa-se o critério de maioria simples (metade + um voto) nas duas casas, e se for um projeto de lei complementar é necessária maioria absoluta de todos os votos.

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Congresso Nacional Brasileiro

Além do Congresso Nacional do Brasil outros órgãos também podem propor leis como o presidente da república, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo.

Dependendo de quem propõe o Projeto de Lei existe uma série de exigências diferentes que precisam ser atendidas para poderem ser apreciados na Câmara.

Projetos de Lei propostos pela população precisam ter suporte de 1% de todo eleitorado do país dentro de, no mínimo, 5 Estados e possuir apoio superior a 0,33% dos eleitores de cada Estado brasileiro.

Quando falamos de emendas Constitucionais, que modificam a maior Lei do país – a Constituição – os requisitos prévios são ainda maiores e mais severos, pois podem ser propostos por somente um terço dos membros de uma das casas e para ser aprovado precisa da maioria de 3 quintos das duas casas.

O Senado possui quinze atribuições privadas que são garantidas pela Constituição, entre elas a aprovação de ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), magistrados, presidência e diretoria do Banco Central.

Também estabelece as condições e limites para dívidas das esferas nacionais e julga os processos de impeachment.

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